bn:00003569n
Noun Concept
Categories: Direito penal, Direito constitucional
PT
indulto  perdão  amnistia  clemência  Clemência executiva
PT
Um mandado de conceder liberdade de punição por um delito. Portuguese from Multilingual Central Repository
English:
law
Definitions
Relations
Sources
PT
Um mandado de conceder liberdade de punição por um delito. Portuguese from Multilingual Central Repository
O indulto é um ato de perdão jurídico emitido pelo Estado. Wikipedia
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