bn:00010392n
Noun Concept
Categories: Leis, Assembleia da República Portuguesa, Direito constitucional, Parlamento
PT
projeto de lei  projecto de lei  Projectos de Lei  Projeto de lei complementar  Projetos de lei
PT
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Wikipedia
English:
legislation
proposed law
law
Definitions
Relations
Sources