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bn:00014354n
Noun Concept
Categories: Direito administrativo, Justiça
PT
estatuto  regulamento  bylaw  estatutos  regulamentos
PT
Uma regra adoptada por uma organização a fim de regular os seus próprios assuntos eo comportamento dos seus membros. Portuguese from Multilingual Central Repository
Definitions
Relations
Sources
PT
Uma regra adoptada por uma organização a fim de regular os seus próprios assuntos eo comportamento dos seus membros. Portuguese from Multilingual Central Repository
Estatuto é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior. Wikipedia
Conjunto de normas jurídicas Wikidata
IS A
regra
protocolo
ato jurídico
negócio jurídico
HAS PART
preceito
EN
Regulation of fees
PART OF
EN
federal law
HAS KIND
acto constitutivo
DE
Börsenordnung
EN
fugu regulations
rito maçônico
HAS INSTANCE
CA
Cleruc
EN
Ordinance on Access to Information
JA
神奈川県公共的施設における受動喫煙防止条例
JA
登山条例
JA
広島県不当な街宣行為等の規制に関する条例
+8 relations
MAIN REGULATORY TEXT
Lei de Autonomia Local do Japão
JA
大韓民国憲法第117条
EN
Local Autonomy Law
JA
日本国憲法第94条
Portuguese Open Multilingual WordNet
PT
estatuto, regulamento, regulamentos
Portuguese from Multilingual Central Repository
PT
estatuto, regulamento
Wikipedia
PT
estatuto
Wikidata
PT
estatuto
Wiktionary
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estatuto
WordNet Translations
PT
bylaw
Wikipedia Translations
PT
estatutos

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