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Noun Concept
Categories: Direito processual, !Artigos que carecem de notas de rodapé desde julho de 2009
PT
causa  processo judicial  caso  caso legal  processo
PT
No sentido formal, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Wikipedia
Portuguese:
direito
Definitions
Relations
Sources