bn:00048508n
Noun Concept
Categories: Direito administrativo
PT
controle judicial  revisão judicial  supervisão judicial
PT
Controle judicial é o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei. Wikipedia
English:
theory
law
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Relations
Sources
PT
Controle judicial é o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei. Wikipedia
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