bn:00048652n
Noun Concept
Categories: Direito processual
PT
jurisdição  competência  Autonomia pública  jurisdicional  Jurisdição voluntária
PT
(lei) o direito e o poder de interpretar e aplicar a lei. Portuguese from Multilingual Central Repository
Definitions
Relations
Sources
PT
(lei) o direito e o poder de interpretar e aplicar a lei. Portuguese from Multilingual Central Repository
Dá-se o nome de jurisdição ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Wikipedia
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