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bn:00050588n

Noun Concept

Categories: Leis

lei estatuto Carta de Lei legislador legislar

Um ato passou por um corpo legislativo. Portuguese from Multilingual Central Repository

Definitions

Relations

Sources

Um ato passou por um corpo legislativo. Portuguese from Multilingual Central Repository

No direito, uma lei é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Wikipedia

Uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana Wikipedia Disambiguation

Documento formal que cria lei ou norma jurídica Wikidata

IS A

HAS PART

explanatory memorandum

PART OF

HAS KIND

cláusula de habilitação

comércio justo ato

lei de vigilância de inteligência estrangeira

HAS INSTANCE

licenças de construção

CATEGORY DOMAIN

DESCRIBED BY SOURCE

Enciclopédia Soviética Arménia

DIFFERENT FROM

HAS CAUSE

MANIFESTATION OF

Portuguese Open Multilingual WordNet

estatuo, estatuto

Portuguese from Multilingual Central Repository

estatuto, lei

Wikipedia

lei

Wikidata

lei

Wiktionary

lei

Wikipedia Redirections

Carta de Lei, legislador, legislar, legislativos, legislação, Lei (portugal), Lei 3.820, leis

WordNet Translations

acto legislativo, estatuto

Wikipedia Translations

acto legislativo, estatuto, estatutos, legal