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bn:00051992n

Noun Concept

Categories: Jargão jurídico

lacunas da lei lacuna Lacuna jurídica brecha brechas

Uma ambigüidade (especialmente um no texto de uma lei ou contrato) que torna possível escapar de uma dificuldade ou obrigação. Portuguese from Multilingual Central Repository

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Relations

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Uma ambigüidade (especialmente um no texto de uma lei ou contrato) que torna possível escapar de uma dificuldade ou obrigação. Portuguese from Multilingual Central Repository

Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar. Wikipedia

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