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bn:00064540n

Noun Concept

Categories: Direito processual, Justiça

intimação apelo citação Intimações intimação judicial

Mandado emitido pela autoridade da lei; geralmente obriga comparecimento do réu em um processo civil; falta de comparência resulta em uma decisão à revelia contra o réu. Portuguese from Multilingual Central Repository

Definitions

Relations

Sources

Intimação é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei. Wikipedia

Documento legal emitido por um tribunal ou por uma agência administrativa do governo para vários fins Wikidata

IS A

HAS PART

PART OF