bn:00076676n
Noun Concept
Categories: Direito processual penal, Direito constitucional
PT
Delação premiada  foro especial por prerrogativa de função  foro privilegiado  foro por prerrogativa de função  prerrogativa de função
PT
O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Wikipedia