bn:00386655n
Noun Named Entity
Categories: Direito do Canadá
PT
cláusula do não obstante  Artigo 33 da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades  cláusula derrogatória
PT
O Artigo 33 da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, também conhecido como cláusula do não obstante ou cláusula derrogatória, é uma disposição da Constituição do Canadá que permite o Parlamento ou as legislaturas provinciais suspenderem provisoriamente os direitos fundamentais previstos na Carta. Wikipedia
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PT
O Artigo 33 da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, também conhecido como cláusula do não obstante ou cláusula derrogatória, é uma disposição da Constituição do Canadá que permite o Parlamento ou as legislaturas provinciais suspenderem provisoriamente os direitos fundamentais previstos na Carta. Wikipedia
cláusula da Constituição do Canadá que permite que o Parlamento suspenda condicionalmente direitos fundamentais previstos na Carta Wikidata