bn:01176688n
Noun Concept
Categories: Contravenções
PT
contravenção  contra-ordenações  contraordenação  contraventor  Direito Contraordenacional
PT
Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada como de menor gravidade, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa ou ambas. Wikipedia
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PT
Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada como de menor gravidade, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa ou ambas. Wikipedia
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