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bn:01449224n
Noun Concept
Categories: Direito penal, Juventude, Direitos da criança, Idade e sociedade
PT
maioridade penal  Idade da responsabilidade criminal  Idade penal  Responsabilidade criminal  doli incapax
PT
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. Wikipedia
A maioridade penal Wikidata
IS A
desculpa
HAS KIND
EN
Age of criminal responsibility in Australia
FACET OF
Direito
Wikipedia
PT
maioridade penal
Wikidata
PT
maioridade penal
Wikipedia Redirections
PT
idade da responsabilidade criminal, idade penal, Maioridade Penal, responsabilidade criminal
Wikidata Alias
PT
Idade da responsabilidade criminal, Idade penal, Responsabilidade criminal
Wikipedia Translations
PT
doli incapax, idade de responsabilidade criminal

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