bn:03711686n
Noun Concept
Categories: Assembleia da República Portuguesa, Remédios constitucionais, Direito constitucional
PT
direito de petição
PT
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Wikipedia
Wikipedia
Wikidata
Wikipedia Redirections
Wikipedia Translations