bn:03711686n
Noun Concept
Categories: Remédios constitucionais, Assembleia da República Portuguesa, Direito constitucional
PT
direito de petição
PT
O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Wikipedia
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O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Wikipedia
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