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Noun Named Entity

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No Brasil, a legislação que trata da faixa de Fronteira é a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980, cujo teor foi ratificado pela Constituição Federal de 1988, no parágrafo segundo do artigo 20. Wikipedia

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IS A

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