Um acordo legal que especifique um pagamento ou ação ea pena em caso de incumprimento. Portuguese from Multilingual Central Repository

O Direito das Obrigações no Brasil é a configuração que ganha o Direito das Obrigações em âmbito brasileiro em virtude das disposições legais contidas no Direito Civil brasileiro: trata do complexo de normas que regem as relações jurídicas, e tem por objeto as prestações de uma pessoa em favor da outra. Wikipedia