bn:01444232n
Noun Concept
Categories: Direito penal
PT
estado de necessidade  necessidade  defesa de necessidade
PT
Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. Wikipedia
English:
criminal law
Definitions
Relations
Sources
PT
Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. Wikipedia
Causa especial que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime Wikipedia Disambiguation
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