bn:03996263n
Noun Concept
Categories: Legislação de 2002, Direito civil brasileiro, Governo Fernando Henrique Cardoso, Códigos do Brasil
PT
Código Civil brasileiro  Código Civil de 2002  Código Civil do Brasil  Direito Civil brasileiro  Lei 10.406
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O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. Wikipedia
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