bn:16784926n
Noun Named Entity
Categories: Direito penal, Códigos, Direito de Portugal
PT
Código Penal Português
PT
O Código Penal Português é um compêndio que contém os princípios e as regras de Direito Penal pelas quais se rege a justiça de Portugal. Wikipedia
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Sources
PT
O Código Penal Português é um compêndio que contém os princípios e as regras de Direito Penal pelas quais se rege a justiça de Portugal. Wikipedia
APPLIES TO JURISDICTION
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