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bn:00061322n
Noun Concept
Categories: Direito penal, Códigos
PT
Código Penal
PT
Um código penal é um conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
Um código penal é um conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. Wikipedia
IS A
código legal
lei
Código Penal
Ato do Parlamento
direito penal
+1 relations
HAS PART
EN
Criminal Code of Russia
HAS KIND
NL
Strafwetboek
DE
Einziehung
EN
Indian Penal Code
EN
Pakistan Penal Code
HAS INSTANCE
Código Penal
Código Penal Brasileiro de 1940
EN
French Penal Code of 1791
EN
Criminal Code of Finland
EN
Polish Penal Code
+22 relations
APPLIES TO JURISDICTION
suécia
CATEGORY DOMAIN
Direito
COUNTRY
suécia
Wikipedia
PT
Código Penal
Wikidata
PT
código penal
Wiktionary
PT
código penal
Wikipedia Redirections
PT
Código Penal
WordNet Translations
PT
código penal
Wikipedia Translations
PT
código penal

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