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bn:00025781n

Noun Concept

Categories: Decretos, Fontes de direito, Direito administrativo, Legislação do Brasil por tipo, Éditos

decreto acórdão auto despacho edital

Um comando ou decisão juridicamente vinculativa inscritas no registo do tribunal (como se emitida por um tribunal ou juiz). Portuguese from Multilingual Central Repository

Definitions

Relations

Sources

Um comando ou decisão juridicamente vinculativa inscritas no registo do tribunal (como se emitida por um tribunal ou juiz). Portuguese from Multilingual Central Repository

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Wikipedia

ordem dada por alguma autoridade superior Wikidata

IS A

HAS KIND

decreto consentimento