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Noun Concept

Categories: Administração pública, Legislação do Brasil por tipo, Decretos-lei do Brasil

decreto-lei decreto lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Wikipedia

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Relations

Sources

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Wikipedia

Lei que emana do Poder Executivo Wikidata

IS A

HAS KIND

HAS INSTANCE

APPLIES TO JURISDICTION

SAID TO BE THE SAME AS

Wikipedia

decreto-lei

Wikidata

decreto-lei

Wikipedia Redirections

Decreto-Lei, decreto lei

Wikidata Alias

Decreto-lei