bn:00029052n
Noun Concept
Categories: Direito constitucional, Princípios do direito
PT
devido processo legal  Due process  Due Process of Law  devido processo
PT
O devido processo legal é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. Wikipedia
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PT
O devido processo legal é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. Wikipedia
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