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bn:00029052n
Noun Concept
Categories: Princípios do direito, Direito constitucional
PT
devido processo legal  Due process  Due Process of Law  devido processo
PT
O devido processo legal é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
O devido processo legal é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. Wikipedia
IS A
ação de grupo
direito subjetivo
HAS KIND
EN
defense
ação de despejo
julgamento
processo
notificação
+2 relations
CATEGORY DOMAIN
Direito
FACET OF
Direito
direito
ON FOCUS LIST OF WIKIMEDIA PROJECT
EN
WikiForHumanRights 2019
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PT
devido processo legal
Wikipedia
PT
devido processo legal
Wikidata
PT
devido processo legal
Wikipedia Redirections
PT
Devido Processo Legal, due process, due process of law
Wikidata Alias
PT
Due process, Due Process of Law
WordNet Translations
PT
devido processo, devido processo legal
Wikipedia Translations
PT
devido processo legal

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