bn:06975872n
Noun Concept
Categories: Direito penal, Direito processual penal
PT
queixa  queixa-crime  Queixas-crime
PT
Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela Lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. Wikipedia
APPLIES TO JURISDICTION
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