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bn:14980741n
Noun Concept
Categories: Doutrina jurídica
PT
ato jurídico
PT
Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Wikipedia
IS A
facto jurídico
EN
legal action
ação
obra
PART OF
funcionário do tribunal
EN
proceedings
HAS KIND
deliberação
votação
estatuto
decreto
renúncia
+34 relations
HAS INSTANCE
acusação
petição inicial
execução
caso de teste
EN
Hinchey-Rohrabacher medical marijuana amendment
+24 relations
DIFFERENT FROM
escritura
lei
ato legal
negócio jurídico
SAID TO BE THE SAME AS
EN
legal action
Wikipedia
PT
ato jurídico
Wikidata
PT
ato jurídico

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