bn:06809389n
Noun Concept
Categories: Controle de constitucionalidade, Direito do Brasil
PT
Ação declaratória de constitucionalidade  ADC
PT
A Ação declaratória de constitucionalidade é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Wikipedia
Definitions
Relations
Sources
PT
A Ação declaratória de constitucionalidade é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Wikipedia